AREsp 2592083 - DECISAO

AREsp 2592083 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por isso não se reconheceu repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; em razão disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e por isso não se reconheceu repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento; em razão disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não é cabível agravo contra essa decisão conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.