AREsp 2604714 - DECISAO

AREsp 2604714 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para modificar situação já consolidada; assim, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Aplicação Temporal Da Norma Processual
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Feriado Local Aplicação Temporal Da Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre discussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC quanto à comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 Efeito da edição da Lei n. 14.939/2024 sobre processo com decisão de intempestividade já publicada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e porque a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para modificar situação já consolidada; assim, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se