AREsp 2709095 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impugnação insuficiente e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.