AREsp 2617072 - DECISAO

AREsp 2617072 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário, cabendo aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário quando ausente repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, envolvendo pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por isso não há repercussão geral a autorizar o exame do recurso extraordinário, cabendo aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC e negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.