AREsp 2663137 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral, pois a matéria proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; aplicou-se o entendimento do Tema n. 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Art. 1.030 Do CPC
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por falta de demonstração de repercussão geral, pois a matéria proposta implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; aplicou-se o entendimento do Tema n. 181 do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.