AREsp 2522621 - DECISAO

AREsp 2522621 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial/excepcional sobre tutela provisória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória