AREsp 2683459 - DECISAO

AREsp 2683459 - DECISAO

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, na análise prévia do recurso extraordinário, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade Prévia
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade Prévia

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cujo objeto é decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, na análise prévia do recurso extraordinário, deve ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 e do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.