AREsp 2622172 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e diante da exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, o recurso não atende ao requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, cabendo negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.