AREsp 2546195 - DECISAO

AREsp 2546195 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.