AREsp 2517950 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação (questão de admissibilidade), a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por vício de representação (questão de admissibilidade), a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não possui repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.