AREsp 2594728 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade), Art. 1.030, I, A, CPC
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade), Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impugnação de decisão sobre admissibilidade proferida por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal competente ao apresentar recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não está demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.