AREsp 2663690 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a matéria versada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infra‑constitucional), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário, especialmente quando o STJ não examinou o mérito do recurso anterior.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Defesa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, a matéria versada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (infra‑constitucional), não havendo repercussão geral que autorize o conhecimento do extraordinário, especialmente quando o STJ não examinou o mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.