AREsp 2561037 - DECISAO

AREsp 2561037 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria impugnada (decote da majorante do art. 12, III, Lei 8.137/90) não foi apreciada pelo STJ por configurar inovação recursal, de modo que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não ostenta repercussão geral, obrigando a negativa de seguimento; ademais, a inadmissão retroage, consolidando o trânsito em julgado e impedindo medidas alternativas como o acordo de não persecução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inadmissibilidade De Recurso, Coisa Julgada Penal E Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inadmissibilidade De Recurso Coisa Julgada Penal E Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por inovação recursal quanto à majorante do art. 12, III, Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria impugnada (decote da majorante do art. 12, III, Lei 8.137/90) não foi apreciada pelo STJ por configurar inovação recursal, de modo que a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e não ostenta repercussão geral, obrigando a negativa de seguimento; ademais, a inadmissão retroage, consolidando o trânsito em julgado e impedindo medidas alternativas como o acordo de não persecução penal.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.