EAREsp 1516441 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso anterior de competência de outro Tribunal não foi conhecido
  2. 2 Se a alegação no recurso extraordinário que demanda reanálise de admissibilidade do recurso anterior pode afastar a ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando sua apreciação depende de reapreciação de fundamentos de não conhecimento do recurso anterior

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral, o que impede o seguimento do recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.