REsp 2176760 - DECISAO

REsp 2176760 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.349; assim, para preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Incidência Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Incidência Da Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 procedimental: sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.349; assim, para preservar a economia processual e evitar decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte no Tema 1.349.