REsp 2178104 - DECISAO

REsp 2178104 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema suscitante, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão do RE afetado, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Afetado
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Afetado

Legal Issues

  1. 1 tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) e sua influência no julgamento de recurso especial
  2. 2 possibilidade e fundamento para devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo
  3. 3 interpretação do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC quanto à fixação de honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255 RG)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema suscitante, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação do acórdão do RE afetado, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015, ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral