AREsp 2324256 - DECISAO

AREsp 2324256 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.170/STF (sobre juros moratórios e sua extensão à correção monetária) às condenações da Fazenda Pública, não sendo possível manter decisão divergente sem observância do procedimento de conformação previsto em lei.

Parties
Agravante: BERNARDINO DANIEL DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Juízo De Retratação / Conformação
Previdenciário Processual Civil Repercussão Geral Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Recurso Especial Juízo De Retratação / Conformação

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Parties

BERNARDINO DANIEL DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública e às questões de correção monetária
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação da Lei n. 11.960/2009, sobre juros moratórios
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada na fase executória

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.170/STF (sobre juros moratórios e sua extensão à correção monetária) às condenações da Fazenda Pública, não sendo possível manter decisão divergente sem observância do procedimento de conformação previsto em lei.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior