REsp 2103854 - DECISAO

REsp 2103854 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o requisito constitucional (art. 93, IX) na forma do Tema n. 339 do STF, e porque a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação concreta aos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 requisito de repercussão geral para recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o requisito constitucional (art. 93, IX) na forma do Tema n. 339 do STF, e porque a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso anterior não comporta repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.