AREsp 2345338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que demanda reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.