REsp 1679720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, estando, assim, abrangidas pelas teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que implica ausência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Crédito Prêmio De IPI, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional de alegações que dependem de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral quando a análise exige exame de matéria fática ou normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas no recurso extraordinário dependiam da análise de normas infraconstitucionais e da apreciação de matéria fática, estando, assim, abrangidas pelas teses firmadas nos Temas n. 660 e 895 do STF, o que implica ausência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.