AREsp 2581787 - ACORDAO

AREsp 2581787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, além de que parte das alegações (violação do art. 93, IX) constituíam inovação recursal e estavam preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que visa reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à inovação recursal relativa à alegada ausência de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece a ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tornando aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, além de que parte das alegações (violação do art. 93, IX) constituíam inovação recursal e estavam preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos da decisão agravada