AREsp 2585529 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando a matéria exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Advertir que embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC