REsp 1965394 - ACORDAO

REsp 1965394 - ACORDAO

Aplicaram‑se as teses vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de questões fáticas e processuais que conferem natureza infraconstitucional à matéria, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Sistemática Da Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno/nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência de repercussão geral e competência para admitir recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicaram‑se as teses vinculantes do STF (Temas n. 660 e 895), porquanto a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e/ou de questões fáticas e processuais que conferem natureza infraconstitucional à matéria, o que afasta a existência de repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.