AREsp 1507335 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF; por tais razões, estava correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas n. 660 e 895 do STF; por tais razões, estava correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não havendo usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.