EAREsp 1041164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada e não configura usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso extraordinário dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada e não configura usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.