REsp 1912636 - ACORDAO

REsp 1912636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema abrangido pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Preclusão E Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação pelo STF de questões atinentes a pressupostos de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema abrangido pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.