AREsp 2563717 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a alegada violação ao art. 93, IX, da CF constituía inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa) e, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Inovação Recursal, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Inovação Recursal Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar em agravo interno violação constitucional não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discutir ou superar óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa por inovação recursal quanto ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a alegada violação ao art. 93, IX, da CF constituía inovação recursal não suscitada nas razões do recurso extraordinário (preclusão consumativa) e, por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF)