AREsp 2430480 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, a matéria relativa ao preenchimento desses pressupostos possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não ostenta repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral