REsp 2062694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de natureza pública das apólices e de comprometimento do FCVS, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedando o reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Tema 1.011 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Tema 1.011 Do STF Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional afasta a incidência da ausência de repercussão geral sobre questões de admissibilidade
  3. 3 Efeito das súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo o seguimento do extraordinário; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de natureza pública das apólices e de comprometimento do FCVS, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedando o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.