AREsp 1904282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, a pretensa ofensa aos dispositivos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, configurando ofensa reflexa/infraconstitucional e inexistindo repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CAYO EDUARDO VALÊNCIO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Temas 660 E 895 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

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Parties

CAYO EDUARDO VALÊNCIO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada violação aos princípios constitucionais é direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se há repercussão geral das matérias discutidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os Temas n. 660 e 895 do STF, a pretensa ofensa aos dispositivos constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação de matéria fática, configurando ofensa reflexa/infraconstitucional e inexistindo repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.