REsp 2106604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviabiliza-se a remessa dos autos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal pode ensejar seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se alegações de ofensa constitucional consequentes de não conhecimento de recurso anterior devem ser examinadas pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviabiliza-se a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC