REsp 1962228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema N. 660 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica
  3. 3 Dependência de normas infraconstitucionais para exame da alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: a alegada ofensa constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno