EAREsp 2266711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunais diversos
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.