EAREsp 2318028 - ACORDAO

EAREsp 2318028 - ACORDAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado provimento, mantendo‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que busca reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infra‑constitucional e desprovida de repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal ausência de repercussão geral impede o seguimento do recurso extraordinário, o agravo regimental não merece provimento e deve ser negado provimento, mantendo‑se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.