REsp 2116867 - ACORDAO

REsp 2116867 - ACORDAO

Aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para concluir que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; ademais, por se tratar de decisão híbrida que parcialmente negou seguimento e, no mais, não admitiu o recurso, exigia-se a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus não cumprido pela parte agravante, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Decisão Híbrida, Unirrecorribilidade, Súmula 279 STF, Súmula 7 STJ, Tema 181 STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Decisão Híbrida Unirrecorribilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que, Em Parte, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 279 do STF como óbice à análise da matéria suscitada no recurso extraordinário
  3. 3 Natureza híbrida da decisão que nega seguimento em parte e não admite o recurso e consequente necessidade de interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para concluir que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento; ademais, por se tratar de decisão híbrida que parcialmente negou seguimento e, no mais, não admitiu o recurso, exigia-se a interposição simultânea de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário, ônus não cumprido pela parte agravante, motivo pelo qual o agravo regimental foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.