AREsp 2454731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário quando a controvérsia se reduz ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo essa matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário quando a controvérsia se reduz ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo essa matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil