EAREsp 2338703 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF estabelecido no Tema 181 que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e tendo o STF estabelecido no Tema 181 que tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.