AREsp 2662797 - ACORDAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, enquadrada no Tema 181 do STF como matéria sem repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a discussão exige reapreciação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, enquadrada no Tema 181 do STF como matéria sem repercussão geral, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento