EREsp 1738555 - ACORDAO

EREsp 1738555 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 660 do STF, a Corte concluiu que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não tem repercussão geral; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada afronta a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 660 do STF, a Corte concluiu que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que configura ofensa reflexa ao texto constitucional e não tem repercussão geral; assim, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 660 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.