AREsp 2269697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiam prévia reapreciação de questões de admissibilidade e análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos Temas n. 181 e n. 660 do STF, tais matérias têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Tema N. 660 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegada ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Se a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF possui repercussão geral diante da necessidade de análise de legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário exigiam prévia reapreciação de questões de admissibilidade e análise de normas infraconstitucionais; nos termos dos Temas n. 181 e n. 660 do STF, tais matérias têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.