EAREsp 2038066 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas (notadamente a interpretação do art. 224, § 1º, do CPC sobre contagem de prazo em ponto facultativo/expediente), razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Parties
Agravante: LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA; Agravante: CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895 Do STF, Seguimento De Recurso Extraordinário, Contagem De Prazo Processual Em Ponto Facultativo/encerramento Antecipado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895 Do STF Seguimento De Recurso Extraordinário Contagem De Prazo Processual Em Ponto Facultativo/encerramento Antecipado

Case Brief

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Parties

LIS ANDREA FERREIRA BARBOSA

Agravante

CAPITAL COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 ausência de repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a alegada violação ao art. 5º, XXXV, da CF depende da análise de normas infraconstitucionais e de questões fáticas (notadamente a interpretação do art. 224, § 1º, do CPC sobre contagem de prazo em ponto facultativo/expediente), razão pela qual não há repercussão geral e o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário