EAREsp 2120891 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais; portanto, não há repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Negado Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento

Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Da Corte Especial Agravo Interno Julgado Por Sessão Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF à hipótese de alegada ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
2 Presença ou não de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno a que se nega provimento.
Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.