AREsp 2493835 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a discussão exige reanálise de decisão que não é da competência do STF; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior comporta exame de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a discussão exige reanálise de decisão que não é da competência do STF; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tais questões não possuem repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios podem ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.