REsp 1830044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Unânime)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil