REsp 2081154 - ACORDAO

REsp 2081154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas ofensas constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática, razão pela qual incidem os entendimentos consolidados nos Temas 660 e 895 do STF e está ausente a repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Do Contraditório +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno E Mantendo a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegação de ofensa a princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais ou de análise fática
  3. 3 Possibilidade de alegar compensação tributária em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das alegadas ofensas constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais, superação de óbices processuais ou apreciação de matéria fática, razão pela qual incidem os entendimentos consolidados nos Temas 660 e 895 do STF e está ausente a repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário