REsp 1970697 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal), Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal) Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 existência de repercussão geral sobre ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; ademais, as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, são ofensa reflexa sem repercussão geral segundo o Tema 660 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.