HC 790096 - ACORDAO

HC 790096 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o exame das alegadas violações constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, inserindo o caso nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF e implicando ausência de repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: RAFAEL DOS SANTOS; Réu: LEANDRO JAISSON BARBOZZA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento); Recurso Extraordinário Não Admitido
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Do Reconhecimento, Temas 660 E 895 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +4 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Réu

LEANDRO JAISSON BARBOZZA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento); Recurso Extraordinário Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada violação dos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e do reconhecimento pessoal em juízo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que o exame das alegadas violações constitucionais depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, inserindo o caso nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF e implicando ausência de repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.