AREsp 2355915 - ACORDAO

AREsp 2355915 - ACORDAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a rejeição do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 ausência de repercussão geral quanto a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de reanálise do não conhecimento de recurso anterior pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral da matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta, justificando-se a manutenção da decisão agravada e a rejeição do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.