AREsp 2556040 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, conclui-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não detêm repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário dependem da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões demandam reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, conclui-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não detêm repercussão geral; assim, quando as razões do recurso extraordinário dependem da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.