Ag 988243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a apreciação depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa a princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, o que afasta a repercussão geral e impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.